PL 15/24: punição ao bom contribuinte

Edson José de Vasconcelos* — A votação do Projeto de Lei 15/2024 na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados é motivo de grande preocupação para o setor industrial. Embora a proposta do Executivo busque disciplinar a atuação dos devedores contumaz e estabelecer programas de compliance fiscal, o texto apresenta falhas estruturais que ameaçam a competitividade das empresas, a segurança jurídica e a manutenção de milhões de empregos no país.

O capítulo III do parecer substitutivo apresentado pelo deputado Danilo Forte, que aborda a caracterização do “devedor contumaz”, é motivo de especial preocupação para a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep). O substitutivo adota critérios amplos e subjetivos que podem penalizar os contribuintes de boa fé, inclusive aqueles que enfrentam dificuldades financeiras ou contestam encargos tributários na esfera administrativa e judicial. Esta abordagem indiscriminada desvia o foco do combate às práticas fraudulentas e pune as empresas que, em circunstâncias normais, contribuem regularmente para a economia nacional.

Em parecer técnico encomendado pela Fiep, o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel aponta que a redação atual desrespeita preceitos constitucionais e jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, a definição proposta de devedor persistente não ignora a necessidade de intenção ou reincidência do incumprimento fiscal, resultando num regime punitivo generalizado. Segundo o especialista, o projeto distorce o seu propósito ao aplicar sanções políticas que podem inviabilizar milhares de negócios, principalmente pequenas e médias empresas.

O parecer destaca que, longe de combater práticas criminosas, o PL desincentiva o ambiente de negócios, fragilizando a confiança nas relações entre o Fisco e os contribuintes, pode levar ao encerramento de empresas e resultar na perda de milhões de empregos, agravando a já delicada situação económica nacional. cenário.

Embora reconheça a relevância de iniciativas que incentivem o cumprimento fiscal, como os programas Confia e Sintonia, previstos no projeto, a Fiep defende que a legislação deve ser aprimorada para adotar critérios claros e proporcionais. Sem esses ajustes, a proposta colocará em risco a sustentabilidade das empresas e a competitividade do setor produtivo, impactando negativamente a economia como um todo.

A Federação reafirma a sua posição a favor da criação de mecanismos robustos para coibir práticas fraudulentas por parte de devedores persistentes. No entanto, é essencial que estes mecanismos sejam acompanhados de salvaguardas que preservem a actividade empresarial legítima. O Brasil precisa de regras que combatam irregularidades sem comprometer a geração de riqueza e emprego.

O setor industrial, responsável por parcela significativa do PIB nacional, será diretamente impactado pela aprovação do texto sem as devidas correções. As empresas que enfrentam desafios momentâneos, tais como flutuações económicas ou atrasos nas contas a receber, não devem ser equiparadas a organizações que agem deliberadamente de forma ilegal.

A Fiep, em seu compromisso histórico com o desenvolvimento econômico sustentável, convoca os parlamentares a reverem os pontos críticos do PL 15/2024, especialmente no que diz respeito à definição de devedor contumaz. É crucial que o projeto de lei seja reformulado para garantir um equilíbrio entre cobrança justa e fortalecimento do ambiente de negócios.

O Brasil enfrenta desafios significativos em sua agenda econômica e social. Neste contexto, é fundamental que o Congresso adote medidas que estimulem a inovação, a competitividade e a criação de empregos, sem prejudicar as empresas que sustentam a economia do país.

Com diálogo e ajustes técnicos, é possível aprovar uma legislação que seja, ao mesmo tempo, rigorosa com os maus pagadores e justa com aqueles que enfrentam dificuldades temporárias. Só assim será possível construir um sistema tributário equilibrado, que respeite os princípios constitucionais e promova a segurança jurídica essencial ao desenvolvimento sustentável do Brasil.

*Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná

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