O Projeto de Lei (PL) nº 2.234 de 2022, conhecido como PL dos cassinos, que regulamenta os jogos de azar no Brasil, será votado no Senado após as eleições municipais de outubro. A decisão de adiar a análise do assunto foi resultado da reunião de líderes de ontem.
Aprovado em junho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado com votação acirrada, com 14 votos a favor e 12 contrários, o projeto foi intensamente debatido ontem em sessão temática no plenário da Câmara. O relator, senador Irajá (PSD-TO), que defende o texto, tentou convencer seus pares sobre os ganhos para o país, com o aumento da arrecadação e a atração de turistas estrangeiros.
Irajá afirmou ainda que a regulamentação dos jogos e apostas pode acabar com os jogos clandestinos no país. O relator defendeu a legalização alegando que os países democráticos que implementaram a regulamentação obtiveram resultados positivos. “Se levarmos em conta os países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), apenas a Islândia não aderiu à legalização. No G20, apenas o Brasil e a Indonésia ainda o fizeram”, argumentou.
Irajá enfatizou que o Brasil está posicionado fora da rota turística internacional de jogos de azar, cassinos, bingos e outros jogos legalizados, enquanto países similares são beneficiados. “Não podemos perder esta oportunidade de geração de emprego e renda. O PL prevê a criação de 1,3 milhão de novos empregos e arrecadação de bilhões de reais por ano”, afirmou.
“Todos os jogos, sem exceção, estão presentes na rotina dos brasileiros há séculos, o Jogo do Bicho, por exemplo, foi inventado em 1892. Há décadas, os bingos e cassinos funcionam de forma ilegal e clandestina, sem qualquer tipo de arrecadação de impostos ou lucros. invertido. para a população. O jogo faz parte da cultura brasileira, inclusive da igreja, onde é comum a instituição promover bingos e rifas”, argumentou o Senado.
O projeto de lei também exige que os cassinos aceitem apenas pagamento via Pix ou cartão de débito. O senador destacou que as empresas serão proibidas de oferecer opções de empréstimo aos participantes, para evitar o vício. Os jogos de azar também seriam proibidos, como medida de precaução contra uma possível sonegação fiscal, para que os órgãos possam monitorar as transações que são feitas apenas com o CPF do jogador.
“Hoje, para cada turista que o Brasil recebe, três brasileiros viajam para o exterior, mesmo sendo uma das maiores economias do mundo, está na 50ª posição no ranking mundial de países visitados, atrás de países como a própria Argentina. O PL prevê um salto de 6,3 milhões de turistas anualmente, para 12 milhões em 5 anos”, disse Irajá.
Oposição
A oposição teme que a legalização dos casinos possa aumentar problemas como o branqueamento de capitais, o tráfico de drogas e a criminalidade. O senador Eduardo Girão (Novo-CE) alertou para o vício em jogos e para a possibilidade de aumento de crimes como lavagem de dinheiro e exploração da prostituição.
Girão também citou a pesquisa Datafolha, que mostra que 17% dos beneficiários do Bolsa Família disseram ter apostado ou já terem feito apostas esportivas online. Segundo a pesquisa, 30% dos entrevistados relataram gastar ou ter gasto mais de R$ 100 por mês.
Ele também citou o livro jogos de azar na Américaque diz que para cada 1 dólar arrecadado em impostos, 3 dólares são gastos socialmente nos Estados Unidos. “Nossa nação ainda é respeitada lá fora por não ter liberado drogas, maconha. Grande parte do mundo já permitiu o aborto e o Brasil continua sendo um símbolo nacional de resistência”, disse Girão, ao criticar a legalização dos jogos.
- Leia também: Apostas esportivas: o que muda após a validação das apostasO Projeto de Lei dos Jogos foi aprovado pela Câmara dos Deputados, no primeiro semestre de 2022, e agora está em análise pelos senadores. Em junho, a proposta foi aprovada pela CCJ da Câmara. Em discussão entre parlamentares há mais de 30 anos, o projeto prevê, além de cassinos em resorts e hotéis de alto padrão, a legalização do Jogo do Bicho e do bingo em hipódromos.
Ministério das Finanças
O governo ainda não se posicionou oficialmente sobre o projeto e permitirá que seus aliados decidam de acordo com sua própria opinião.
Do ponto de vista regulatório, Régis Dudena, Secretário de Prémios e Apostas do Ministério das Finanças, afirmou que, como representante do órgão regulador dos jogos e apostas, defende a regulação. “A conclusão é que é possível que esse projeto traga oportunidades, externalidades positivas. Parece-me sim que teremos geração de empregos diretos e indiretos e é possível dizer que haverá aumento na arrecadação de impostos. Haverá atração de investimentos, inclusive investimentos internacionais que não entrariam no país, se não existisse esse novo setor”, disse.
Por outro lado, o secretário lembrou que existem possíveis “externalidades negativas” e que o projeto precisa continuar a ser debatido do ponto de vista regulatório. “Há questões económicas gerais que devem ser tidas em consideração, como os cuidados na captação da poupança popular ou os cuidados específicos relacionados com o sector, especialmente na sua interação com outros sectores económicos, principalmente o sistema financeiro nacional”, considerou.
*Estagiário sob supervisão de Edla Lula
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