A Confederação Nacional dos Dirigentes Varejistas (CNDL), a Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo e as principais entidades representativas do setor publicaram nesta quarta-feira (7/10) um manifesto em defesa do Simples Nacional, regime tributário simplificado aplicado às micro e pequenos negócios.
O projeto que regulamenta a reforma tributária permite que contribuintes do regime de tributação do Simples, com arrecadação anual de até R$ 4,8 milhões, ou Microempreendedores Individuais (MEIs), optem por continuar no modelo antigo ou recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). ) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (IBS), impostos introduzidos pelo novo regime.
A coligação alerta que as alterações poderão ter impactos negativos na remuneração das empresas que adquirem produtos e serviços, ficando o crédito limitado ao valor cobrado no regime de cobrança simplificada. Segundo o presidente da CNDL, José César da Costa, o valor é inferior à taxa da futura CBS. “Na prática, a redação coloca o pequeno empresário entre uma rocha e uma posição difícil”, diz ele.
“Ou ele fica no Simples, paga a alíquota unificada reduzida e repassa um crédito menor do que será repassado pelas empresas concorrentes fora do regime —e assim perde competitividade—, ou adota o regime tributário híbrido, passando a recolher o IBS e CBS separadamente e arca com o custo do cumprimento de obrigações mais acessórias de ambos os regimes tributários, o que inviabilizaria a operação para a maioria dos pequenos negócios”, explica Costa.
A entidade destaca que hoje, no Brasil, mais de 92% das empresas estão incluídas no Simples Nacional, sendo 20 milhões de micro e pequenas empresas e 70% dos empregos do país.
Diante do cenário, o setor pede que o texto garanta, no caso da CBS, o direito ao crédito presumido correspondente ao valor desse imposto devido na aquisição de bens e serviços por comprador que não opte pelo Simples Nacional , garantindo às micro e pequenas empresas tratamento jurídico diferenciado.
A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (ABAD), a Associação Brasileira de Automação para o Comércio (Afrac), a Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção (Anamaco), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais também assinaram o manifesto. do Brasil (CACB), Fecomércio SP; Inovação Digital, Instituto Vivacidades e Sindicato Nacional das Entidades de Comércio e Serviços (Unecs).
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