Depois de muita discussão, a Secretaria de Prémios e Apostas do Ministério das Finanças publicou, esta quarta-feira, no Diário Oficial da União (DAR), portaria que estabelece regras para funcionamento de jogos de apostas online no Brasil. O texto regulamenta não apenas o famoso “Jogo do Tigrinho”, mas também suas variações, como “Jogo do Foguetinho”, “Jogo do Aviãozinho”, “Roda da Fortuna”, entre outras que se popularizaram nos últimos anos.
A regulamentação do mercado entra em vigor em 1º de janeiro de 2025, estabelecendo um conjunto de regras para plataformas que desejam operar legalmente no Brasil.
A portaria definiu regras sobre “os requisitos técnicos dos jogos online e dos estúdios de jogos ao vivo a serem observados pelos agentes operadores de loterias de apostas de quota fixa”. Além de apontar o que exatamente se enquadra na categoria de “jogos online de apostas de quota fixa”, determina como funciona e a forma como as informações devem ser apresentadas aos jogadores, buscando inibir abusos por parte dos desenvolvedores.
A portaria visa ainda coibir a criação de casinos, destacando que “os agentes operadores de apostas não podem oferecer apostas em jogos online em estabelecimentos físicos, através de equipamentos ou outros dispositivos”. Também foram definidos parâmetros para a “interface do jogador” — definida como “um aplicativo ou programa por meio do qual o usuário visualiza e interage com o software de jogo, incluindo telas sensíveis ao toque, teclado, mouse ou outras formas de interação com o dispositivo”.
Como toda loteria no Brasil, parte dos lucros deve ter função social. Na modalidade de apostas lotéricas de quota fixa, a legislação define como beneficiárias as áreas de saúde, educação, esporte, seguridade social, desenvolvimento industrial, turismo e segurança pública.
Existem regras específicas para orientar as empresas sobre como arrecadar recursos aos cofres da União. Neste primeiro momento foram especificados os códigos de arrecadação dos valores a serem repassados ao Tesouro Nacional, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).
Pela nova regra, os agentes operadores de apostas que não repassarem receitas destinadas ao uso social estarão sujeitos à responsabilidade civil, administrativa e criminal. Deverá manter os comprovativos das transferências para o Tesouro e beneficiários legais à disposição do SPA pelo prazo de cinco anos.
No caso de prêmios prescritos, em que o apostador perde o direito ao recebimento do prêmio ou à solicitação de reembolso, os valores serão recolhidos na Conta Única do Tesouro. Os operadores terão de produzir relatórios mensais de prestação de contas, que serão monitorizados pela SPA.
Nos últimos meses, houve um grande crescimento de influenciadores promovendo massivamente alguns desses jogos na internet, como o Tigrinho. Sob a promessa de dinheiro fácil, a plataforma ganhou destaque e virou alvo de investigações policiais, após alguns usuários relatarem terem sido enganados, por suspeita de esquema de pirâmide financeira. Relatos de jogadores que chegaram ao fundo do poço, acumulando dívidas e tendo suas vidas destruídas pelo vício em jogos de azar, têm se tornado cada vez mais comuns.
Repercussão
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acredita que o ponto principal do regulamento é o esclarecimento das regras que deverão ser seguidas pelas operadoras que oferecem esse tipo de jogo. De acordo com a portaria, todas as modalidades online deverão informar ao apostador o fator multiplicador que definirá o valor do prêmio a ser recebido em caso de acerto. Além disso, antes de realizar apostas, as tabelas de pagamento deverão estar disponíveis nos sites, seguindo modelo definido pelo SPA.
“Esta era uma das portarias mais aguardadas pelo sector, devido às discussões erróneas que vinham ocorrendo, em diversos sectores da opinião pública, sobre a legalidade desta modalidade de jogo”, afirmou Plínio Lemos Jorge, presidente da ANJL. “Com o detalhamento das regras a serem seguidas, não haverá mais dúvidas quanto à integridade de jogos como caça-níqueis, como o Jogo do Tigrinho; crash games, como o Aviãozinho, entre outros.” (Rafaela Gonçalves colaborou)
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