Os parlamentares chegaram a um acordo, nesta terça-feira (28/5), para adiar a votação de sete vetos presidenciais, incluindo o que mantém a cobrança de bagagem despachada em voos nacionais e internacionais. O Congresso Nacional analisa, em sessão conjunta esta tarde, um conjunto de vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do governo anterior, além de nove projetos de lei.
Inicialmente, 17 vetos seriam votados na sessão desta tarde, mas, após negociação entre os líderes, sete foram adiados e outros 10 serão considerados. A deliberação sobre o veto 30/2022, que trata da gratuidade do despacho de bagagens, foi adiada por falta de acordo entre o governo e a oposição sobre a derrubada ou não do trecho vetado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que mantém a cobrança.
O líder do governo no Congresso Nacional, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), pediu o adiamento da deliberação do veto. Isso porque há um entendimento entre os parlamentares para manter o veto de Bolsonaro, que permite que as companhias aéreas continuem cobrando taxas por bagagens acima de 10kg, mas alguns parlamentares temem repercussão negativa da decisão, já que o assunto tem apelo popular.
Se o veto fosse analisado e derrubado, o despacho ficaria livre. Com o adiamento, as companhias aéreas podem continuar cobrando pelas malas como fazem atualmente.
(foto: Waldemir Barreto/Agência Senado)
Além disso, o Congresso também adiou os vetos 65/2022, que trata do autocontrole agrícola; 9/2023, sobre áreas de reserva legal; 14/2023, da Lei Geral do Desporto; 18/2023, para Minha Casa, Minha Vida; 46/2023, relativa a licitações e contratos administrativos; e 47/2023, sobre flexibilização do registro de agrotóxicos.
Os vetos 46/202, que revoga a Lei de Segurança Nacional, permaneceram na pauta da sessão; 26/2023, atualização do Código Penal Militar; 36/2023, exercício cumulativo dos Defensores Públicos; 39/2023, Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil; 41/2023, Lei Orgânica da Polícia Militar e dos Bombeiros; 45/2023, Regularização Fundiária na Amazônia; 48/2023, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre produtos de uma mesma empresa; 1/2024 sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024; 4/2024 da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024; 8/2024, referente à libertação temporária de presos fora da prisão.
DPVAT
Após negociação entre os dirigentes, também foi incluído um veto que inicialmente não constava da ordem do dia, o de 11/2024, que estabelece multa por atraso no pagamento do Seguro Obrigatório de Proteção às Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o antigo DPVAT. O acordo entre os parlamentares é manter o veto de Lula e, assim, proibir a cobrança de multas.
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