A reforma tributária sobre o consumo e o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, apresentado pelo governo para regulamentá-la, foram bem recebidos pelos especialistas do setor em geral. Porém, na opinião do tributarista Luiz Gustavo Bichara, apesar de trazer diversos pontos positivos que abordam problemas estruturais antigos, o PLP tem aspectos que demandam maior atenção.
Segundo Bichara, o aumento da tributação em setores selecionados, como o de cigarros, significará o crescimento do mercado ilegal para esses produtos.
Para o especialista, o governo federal parece “engajado numa espécie de cruzada” para aumentar a tributação de determinados setores produtivos. “Além de indicar a incidência do novo Imposto Seletivo sobre o cigarro, notícias mais recentes alertam para a tentativa do governo de compensar a isenção da folha de pagamento com o aumento da tributação sobre o cigarro”, destacou.
O advogado argumentou que medidas como esta parecem ignorar que o sector dos cigarros é particularmente susceptível ao comércio internacional ilegal. Ele explicou que, historicamente, sempre que há aumento no preço desses produtos, há uma consequente expansão na participação dos cigarros ilícitos — vindos principalmente de outros países latino-americanos —, o que prejudica até a arrecadação de impostos.
Segundo levantamento do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), as perdas para o Brasil em decorrência do mercado ilegal, em 2023, totalizaram mais de R$ 441 bilhões entre os 15 setores produtivos mais afetados.
Além do valor perdido com a redução dos preços cobrados pelo mercado ilegal (R$ 302 bilhões), há também os quase R$ 140 bilhões não arrecadados por meio de sonegação fiscal (46% do total de impostos). O setor de cigarros é o 10º mais impactado, representando uma perda total de quase R$ 10 bilhões.
Ainda segundo o FNCP, o valor perdido com o mercado ilegal em 2023 corresponde a 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro —toda a riqueza produzida no país durante o ano.
“Por outro lado, há experiências internas e internacionais que mostram que a redução da alíquota — justamente pelo fortalecimento da legalização das operações — tem potencial para aumentar a receita”, destacou.
Para discutir o impacto da mudança no sistema tributário, o Correio promoverá, no dia 5, o evento “Impacto da Reforma Tributária na Economia e na Segurança Pública”. Autoridades governamentais, legisladores e especialistas abordarão a relevância das regulamentações destinadas a combater o mercado ilegal e o crime organizado. Bichara é um dos participantes confirmados.
*Estagiário sob supervisão de Cida Barbosa
Você gostou do artigo? Escolha como acompanhar as principais notícias do Correio:

Dê sua opinião! O Correio tem espaço na edição impressa para publicar a opinião dos leitores através do e-mail sredat.df@dabr.com.br
instagram png
globo absolutamente tudo
globo absolutamente sobretudo
notícias g1
noticia g1