O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta segunda-feira (3/6), que o governo trabalhará para derrotar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca “privatizar” áreas litorâneas, que hoje pertencem à União (3/2022).
“O governo é contra esta proposta. O governo é contra qualquer programa de privatização de praias públicas, que restrinja o povo brasileiro de poder visitá-las. Do jeito que está a proposta, o governo é contra”, disse o ministro, após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a coordenação com o Congresso.
Discutido em audiência pública no Senado na semana passada, o texto foi relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Porém, com a reação negativa ao assunto, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sinalizou que o tema não estaria entre as prioridades de votação.
“Foi bom realizar esta audiência pública. Houve o debate, pode haver outras audiências. O governo é contra a proposta tal como está neste texto. Vamos trabalhar contra isso na Comissão de Constituição e Justiça, temos muito tempo para discutir isso na CCJ”, destacou Padilha.
“Foi realizada uma audiência pública que deu visibilidade ao tema. A audiência pública tinha pauta, teve até Luana Piovani e Neymar discutindo. (…) Foi uma audiência pública, não foi uma votação. O pedido foi bom. Deu visibilidade a um tema que você não acompanhava até Luana Piovani e Neymar entrarem no assunto”, completou.
As áreas-alvo da PEC são conhecidas como terras marinhas e equivalem a uma faixa que se inicia em um ponto 33 metros após o ponto mais alto atingido pela maré, portanto, não estão incluídos a praia e o mar. O artigo prevê que esta região permaneça pública, para uso dos banhistas.
Os lotes correspondem a 48 mil km em linha reta, ou seja, 70% de todas as áreas que pertencem ao governo federal. A legislação atual estabelece que a União, proprietária de terrenos marinhos, é quem pode permitir o uso e até mesmo a transferência a herdeiros, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas. Estas empresas têm de pagar impostos específicos para o fazer.
O texto em discussão autoriza a venda de terrenos marinhos para empresas e pessoas que já ocupam a área e os lotes não seriam mais divididos entre o governo e os ocupantes, passando a ter apenas um proprietário, como um hotel ou resort. Apenas as áreas que ainda não estão ocupadas e onde são prestados serviços públicos, como portos e aeroportos, permaneceriam sob propriedade do governo.
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