O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que define parte da reforma tributária, extingue cinco tributos cobrados atualmente e institui o Imposto sobre Valor Agregado (IVA), o Dual IVA. Cria também o Imposto Seletivo (IS), que é uma sobretaxa sobre produtos e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente —a alíquota do “imposto do pecado” ainda não foi definida, mas será superior à dos demais produtos sobre os quais será aplicada uma percentagem de 26,5%.
O Dual VAT é dividido em duas partes: o Imposto sobre Mercadorias e Serviços (IBS), de responsabilidade dos estados e municípios; e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será cobrada pela União. “Qualquer redução ou aumento de alíquota nas operações com bens e serviços impacta diretamente no bolso do consumidor, pois a carga tributária é repassada com o valor do bem”, resumiu a fiscalista Mariana Valença.
No caso do Imposto Seletivo, os produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente — como cigarros e bebidas alcoólicas — sofrerão aumento em relação à tributação praticada atualmente. A incidência calculada sobre eles será maior.
Produtos e serviços
O PLP 68/24, que poderá sofrer alterações no Senado, prevê redução de 60% nos impostos cobrados sobre alguns produtos e serviços. Entre os que sofrerão redução de tributação estão, entre outros, os relacionados com a educação e a saúde, bem como as produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais.
A alíquota zero inclui produtos da cesta básica, que serão comercializados sem incidência de IBS e CBS. A expectativa é que tais itens fiquem mais acessíveis às famílias de baixa renda.
Mas especialistas e setores da economia alertam para um possível aumento no preço de alguns produtos e serviços. O especialista em direito tributário e vice-diretor da Comissão de Direito Tributário da Seção Goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Guilherme Di Ferreira, entende que nem tudo será a favor do consumidor.
Ele também tem dúvidas de que o texto aprovado pelos deputados, se mantido pelo Senado, acabaria com o tão criticado “asilo fiscal” brasileiro. “Apesar de ser discutido há 30 anos, o texto que foi aprovado foi redigido de forma muito aleatória. A meu ver, não alcançará a simplificação que pretende”, lamenta.
Por sua vez, a Associação Brasileira das Locadoras de Equipamentos Médicos (Ablem) alertou para a possibilidade de aumento nos preços cobrados em procedimentos e exames médicos. Isso porque o texto aprovado pela Câmara prevê tarifas mais elevadas para aluguel de equipamentos médicos, em relação ao que é praticado atualmente.
Segundo a entidade, o percentual dos tributos sobre o aluguel desses equipamentos varia atualmente entre 3,65% e 9,25% do PIS/Cofins. Porém, se mantida conforme aprovado pelos deputados, essa incidência tributária poderá chegar a 26,5%.
“Isso prejudica pequenos hospitais e municípios que dependem de locação para ter acesso a dispositivos médicos de alto custo”, destacou Eric Varga, CEO do Blue Health Group e representante da Ablem. (Maria Beatriz Giusti, estagiária sob supervisão de Fabio Grecchi, colaborou)
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